Impossibilidade. 1º da Emenda Constitucional 45, de 08. 122. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. Revista do instituto dos Advogados Brasileiros, n. Calha acrescentar, em obiter dictum, que a aplicação do referido diploma legal no âmbito dos Estados e Municípios, mesmo a título de analogia integrativa, enseja que, para todos os fins, terá ela natureza de lei local, cujo exame, portanto, escapa à competência desta. (are 1. SÚMULA 280 /STF. Telefone: +55 61 3217-3000. O egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que o art. 1. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a imediata execução da sentença (Doc. 102, III). Súmula 279. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 5. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fulcro em Direito local (Lei Estadual 11. [ MS 32. (vide: mandado de seguranÇa) pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 279 para simples reexame de prova nÃo cabe recurso extraordinÁrio. [ RHC 122. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ( Súmula 636 do STF). I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o. No entanto, a matéria questionada neste recurso envolve primordialmente a análise da legislação federal criadora dos institutos da progressividade e da tarifa mínima previstos nos arts. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 63. 1. 3. 280/STF quando o recurso especial apontar afronta ou negativa de vigência à Lei n. 326/SC, consolidou o entendimento de. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. sÚmula 407/stj. Sinopse. [. 021, § 1°, do Código de Processo Civil tornou expressa a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que for objeto de agravo interno nos tribunais. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. LOCAL. 2. Corte. sÚmula 160/stj. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame da Questão de Ordem no AI. Súmula 282. Roberto Barroso, 1ª T, j. Gilmar Mendes, DJe de 18/8/2011 (Tema 214), assentou que não há efeito confiscatório na aplicação de multa fiscal moratória no importe de 20% (vinte por cento) do valor do débito. Questão constitucional. 3. min. Fale com o STF. (RE 1. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. ao seguimento do apelo extremo (Súmula n. ADICIONAL NOTURNO. turma e/ou região (entre parênteses, se houver) tipo de documento (agravo, despacho etc. 2. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. Agravo interno improvido. SÚMULA N. Retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito da demanda. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 19. Súmula daNas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. impossibilidade. Súmula 280/STF. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido daclasse: are procedência: minas gerais relator: min. 468/1976. min. 2009) TRIBUTÁRIO. 042 do Código de Processo Civil (Doc. 35 da Lei de Falências se encontra revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Agravo regimental não provido. 11. Súmula 280 Julgamento: 13/12/1963 Publicação. 741-MG, está assim ementado: Recurso ordinário em habeas-corpus. 3. SÚMULA 117. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. 280-STF. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada. alegada violaÇÃo aos arts. PRECEDENTES. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. Procedimento vedado na instância extraordinária. 2018 a 01. SÚMULA 280/STF. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. 3. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas,. SÚMULA 280/STF. Ademais, eventual confronto entre a legislação local e a federal é matéria a ser resolvida pela via do recurso extraordinário, nos termos do art. Constitucionalidade. cármen lúcia, plenário, dje de 26/3/2018) “recurso extraordinÁrio com agravo – alegada violaÇÃo a preceitos constitucionais – direito local – sÚmula 280/stf – reexame de fatosO Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. Precedentes. tarifa progressiva. . atualizaÇÃo monetÁria do iptu por decreto. ] 2. º 156. º 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Precedentes: REsp n. Nesses termos: AgRg no AREsp 559942 / RS, 2014/0182195-6, Rel. ACÓRDÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E ENFOQUE CONSTITUCIONAL. As Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. 45). demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. IMPOSSIBILIDADE. Nearby. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. SÚMULAS 279 E 280/STF. 2. 232. (A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁInteiro teor - AREsp 1340858 CopiarClasse: ARE Procedência: PARANÁ Relator: MIN. 5. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social. Não prospera a pretensão do recorrente de que a matéria seja analisada a partir da Lei municipal n. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 08. 1. O Supremo Tribunal Federal diz caber recurso extraordinário. 2020 . Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. SUMULA 640-. Decisão. "Por ofensa a. 2. o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. A Corte recorrida expôs, de forma suficiente, sua compreensão acerca da natureza doSÚMULAS 280 E 284 DO STF. 1. min Cármen Lúcia, 2ª T, j. . Súmula 279/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. 25), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. 39, § 1º, da Constituição Federal. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 13/3/2015). Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963 - Acórdão nº 2011/0022636-9 de T4 - QUARTA TURMA - Acórdão - Id. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. Direito administrativo e processual civil. 40, § 8º, da. 93 desta Corte, Guilherme Augustin e outro manifestam o presente agravo regimental. Caso o recurso seja conhecido, requer o seu. VERBA HONORÁRIA, REDUÇÃO. APLICA LEI LOCAL. This location is in View Royal. 1. Súmulas 280. CONCESSÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF - AG. 3. esbarra nos óbices das Súmulas 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Maria Cristina Petcov . IMPOSSIBILIDADE. Inexistência. 280 do Supremo Tribunal Federal]. 5. 745), o Ministro Celso de Mello determinou a devolução dos autos à origem para que fossem produzidos os efeitos do art. ) 3. Informativo STF. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 2014. É fato incontroverso nos autos que a Planta Genérica de Valores, que influencia diretamente na base de cálculo do IPTU, não foi publicada em conjunto com a lei reguladora da matéria na imprensa. 35 do DL 7. de Pr. Aplicação, in casu, da Súmula 280 do STF. 280 O art. Anuais. Francisco Falcão, DJ de 30/09/2004; AgRg no REsp n. 154/1991),. NUNES MARQUES Partes: RECTE. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. 1. 535, II, do CPC, sem especificar as teses sobre as. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Outrossim, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE-RG 748. FEDERAL. 131 deste STJ, cuidando-se, destarte, de pleito manifestadamente improcedente. Procedimento vedado na instância extraordinária. 1. 1. 5º, I, da Lei 12. Acesse também a versão de impressão com todas as súmulas e veja as notícias, as repercussões e as gestões relacionadas à jurisprudência do STF. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para. 112/1990) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a. Nesse sentido, as Súmulas: “Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Nessa linha têm decidido as duas Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. Secretaria-Geral da Presidência . SÚMULA 280/STF. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281 /STF “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Ausência de repercussão geral. sÚmula 284/stf. incidÊncia, por analogia. 21, II, da Lei 9. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. As matérias referentes aos dispositivos legais tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, explícita ou. 2. Análise de dispositivos de legislação local. princÍpio da sucumbÊncia. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 1. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 770⁄PR, Rel. 5º, DA LEI 9. IMPOSSIBILIDADE. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. prestação jurisdicional; (II) incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento da matéria pertinente ao art. Não seria, entretanto, possível, desde logo, extrair da regra do art. FUGA ISOLADA DO SUSPEITO. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. Edson Fachin, P, j. Houve contra-razões (fl s. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário. - COAD - SÚMULA 356 -O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. 635. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nos embargos da L. 2. Recurso Especial não provido (REsp 1. É incabível o ajuizamento de ação rescisória contra acórdão do STJ que não analisa o mérito da controvérsia. IMPOSSIBILIDADE. 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente. 911/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à. 10. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 283/STF. LOCAL. Militar reformado submetido a pena disciplinar e súmulas 279 e 280 do STF. 1. 2. 1994 -. 35 do Decreto-Lei n° 7. 2. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 4. Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO CNC em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO - CNTur, com fundamento no artigo 102,. sumÚla 280/stf. No caso, a Defensoria Pública do Distrito Federal, com base no art. 3. SÚMULA N. Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp 742. pedido de reduÇÃo. 1. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. MIN. Defi ciência das razões recursais. Matéria infraconstitucional. 1. Discute-se nos autos o direito do menor sob guarda de figurar como dependente do detentor de sua. 3. 76. RICARDO LEWANDOWSKI Partes: RECTE. Nessas condições, aplica-se a Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Nas razões do Agravo, a parte deixou de atacar, de forma específica, a decisão recorrida no que se refere à incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, limitando-se a. 2º, § 1º, da Lei 8. 1. SÚMULA 7 /STJ. 727-7. 7. 2. Supremo Tribunal Federal. 284 do egrégio STF). Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. (s) - companhia siderurgica nacional; adv. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. SÚMULA 281. SÚMULA 280/STF. Com impugnação às fls. alienaÇÃo de veÍculo. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. matÉria constitucional. 1. 27/03/2006 (18 anos atrás) RECURSO ESPECIAL Nº 718. Jurisprudência selecionada. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame da Questão de Ordem no AI nº 664. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 1. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU ‘é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu. 280 Nikola Rd In Person/By Mail: 301 - 3440 Douglas St, Victoria, BC V8Z 3L5 Office Hours: Mon-Fri 8:30-4:30 . 736/94 e na Lei Complementar nº 87/96), providências vedadas na via do apelo extremo. vLex: VLEX-1439208. Reporta-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 511. INADMISSIBILIDADE. De acordo com a larga jurisprudência do STF, seguida pelo STJ, a reclamação não pode - e não deve - ser considerada sucedâneo recursal, ou seja, é cabível tão-só nas hipóteses em que adequadamente atende aos requisitos de admissibilidade (Rcl 5684 AgR, Tribunal Pleno, DJe 15/8/2008; e Rcl 5465 ED, Tribunal Pleno, DJe 15/8/2008). Assim, é inviável, em Recurso Especial, analisar a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280/STF. 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. efeito confiscatÓrio e. 439. 2. 11. (A/S) - LUCIANO CESAR LUNARDELLIClasse: ARE Procedência: ACRE Relator: MIN. É CABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NAS CAUSAS DE ALÇADA, OU POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. 3 . São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Ementa: TRIBUTÁRIO. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1. 24). Informativos temáticos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). IMPOSSIBILIDADE DE. 1. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. 042 do Código de Processo Civil (Doc. 35 do Decreto-Lei n. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. SÚMULA 281 DO STF. Súmula 279/STF. Caso conhecido o recurso, postula pela manutenção do acórdão recorrido (Doc. creditamento de valores acima do limite fixado em lei. LUIZ FUX Partes: RECTE. Súmula 283/STF; (III) é vedada a interpretação de legislação local no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF e (IV) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais e regimentais existentes. Ausência de repercussão geral. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. 404/SC, 746. (S) - ESTADO DO CEARÁ; PROC. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. Roberto Barroso, 1ª T, j. Tributário. Na hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. Prazo decadencial de cento e vinte dias. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. 1. Obviamente esse recurso precisa estar fundado em texto constitucional. SÚMULA 280 /STF. Classe: ARE Procedência: CEARÁ Relator: MIN. 1. 5o da Constituição Federal, não admitindo a prisão administrativa prevista no dispositivo citado. 226 e seu parágrafo 3º, da Constituição, conseqüência no sentido de reconhecer-se, desde logo, sem disciplina legislativa específica, determinação de comunhão de bens entre homem e mulher, em união estável, de tal. Inviável o recurso especial articulado com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, se não demonstrada a identidade de suporte fático entre as hipóteses confrontadas. SÚMULA 280 DO STF. 2011; e MI 1. STF Educa. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 251, 252 e 535 do cpc. Súmula nº 280 do TST. 541 AgR, rel min. 4. MATÉRIA. ] 1. . Ausência. Repercussão geral. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. existÊncia de Único hidrÔmetro no condomÍnio. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. sÚmula stf nº 272 nÃo se admite como ordinÁrio recurso extraordinÁrio de decisÃo denegatÓria de mandado de seguranÇa. INCIDÊNCIA. IPTU. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. rosa weber partes: recte. 58-59, 1982. 1. Redação Oficial Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Como é sabido, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre noSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 4-liter engine is $85,300. • O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. STF Súmula 280. Aplicação das Súmulas no STF. 6. 1. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Dias Toffoli, DJe 25. VIOLAÇÃO DO ART. RECURSO NÃO PROVIDO 1. SÚMULA 280 _____ 49 SÚMULA 281 _____ 49 LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. EXAME PREJUDICADO. 865/2004, porquanto refoge à competência desta Corte de Justiça a apreciação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF, segundo a qual: "Por ofensa a direito. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. min. CONSTITUCIONAL.